XX CONGRESSO NACIONAL DA ASSOCIAÇÃO DA ABMCJ
De 04 a 06 de novembro de 2009
Hotel Pestana – Via Costeira - Natal/RN
Inscrição: 84.3211.9371- Dorinha
Dia 04.11.2009(Quarta-feira) manhã e noite
10:00 – Credenciamento/Entrega de Material
11:00 – Assembléia Geral da ABMCJ
19:00 – Abertura do Congresso: Presidente Nacional da ABMCJ e Governadora RN.
19:45 – Apresentação do Coral Meninos de Mãe Luiza
20:00 – Posse da Nova Diretoria Nacional e das Presidentes das Comissões Estaduais Eleitas.
21:00 – Coquetel
LIVRE
Dia 05.11.2009(Quinta-feira)
9h – A Trajetória da Mulher como Sujeito de sua História – Dra. Maria José Cavalcanti e Dra. Mercedes Rodrigues
9h45 – As Mulheres na Vanguarda das Conquistas Femininas – Dra. Marilma Torres
10h30 – Intervalo
10h40 – As Mulheres Conquistam o Espaço Público – Dra. Renata Schimidt e Dra. Anita Fernandes
11h30 – As Conquistas Legais para a Vida Civil – Dra. Herilda Balduino de Sousa e Dra. Cléa Carpi da Rocha
12h30 – Almoço Livre
14h30 – As Mulheres Ocupando Cargos de Poder e Decisão – Prefeita de Natal – Micarla de Sousa Weber
15h – A Mulher no Universo Masculino – Dra. Ana Maria Cascudo (Jornalista, Procuradora de Justiça)
15h30 – Intervalo
15h40 – As Mulheres na Política – Deputada Emília Fernandes e Senadora Rosalba Ciarlini
18h – Por do Sol no Iate Clube de Natal ao Som SEMELHANTE AO BOLERO DE RAVEL.
19h30 – Jantar no Pestana – incluído para as hospedes somente com pacote pela AGÊNCIA MASTER TURÍSMO.
LIVRE
Dia 06.11.2009 (Sexta-feira)
9h – A Responsabilidade Política das Mulheres na Construção da Cidadania – Dra. Maria da Graça Belov e Deputada Raquel Teixeira
10h00 – As Mulheres no Mundo Acadêmico: Produção dos Saberes – Prof. Miracy Barbosa de Sousa Gustin e Profa. Maria do Rosário Cassimiro
11h00 – As Mulheres nas Relações Diplomáticas – Turid Bertelsen, Embaixadora da Noruega, e Embaixadora Vera Machado.
12h30 – ALMOÇO
14h – As Mulheres e a Cultura Jurídica - Dra. Leocimary Toledo Staut
15h00 – As Mulheres no Poder Judiciário – Ministra Eliana Calmon
16h30 – ENCERRAMENTO
19:00 – Jantar no Pestana p/hospedes/MASTER TURÌSMO
LIVRE
INVESTIMENTO: R$ 100,00 profissional, R$ 50,00 Associada, R$ 50,00 Estudante
quinta-feira, 29 de outubro de 2009
segunda-feira, 26 de outubro de 2009
Em decorrência do reconhecimento da impossibilidade do jus postulandi para interposição de Recurso de Revista e de Agravo de Instrumento para o TST, deve-se deduzir que o entendimento contido nas Súmulas 219 e 329 e na OJ 305 da SDI-1 pode sofrer uma mitigação para deferir os honorários advocatícios na instância extraordinária, considerando a inaplicabilidade do artigo 791 da CLT e o reconhecimento da necessidade de contratação de advogado para o acompanhamento dos recursos naquele Tribunal Superior.
quinta-feira, 15 de outubro de 2009
ABMCJ/RN convida Prefeita para participar do 20º Congresso Nacional da Associação que será realizado em Natal
Representantes da Associação das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ/RN) reuniram-se na tarde desta quarta-feira (14), com a prefeita do Natal, Micarla de Sousa, para convidar a chefe executivo municipal natalense à participar como palestrante do 20º Congresso Nacional da ABMCJ, que acontecerá no hotel Pestana em Natal, no período de 4 a 6 de novembro deste ano.
Segundo a presidente da associação, Lúcia Jales, a prefeita Micarla de Sousa será a palestrante no dia 5. “Ela proferirá o tema: `As mulheres ocupando cargo de poder`. A idéia é que ela apresente sua experiência durante a administração pública e como as mulheres estão influenciando esta área atualmente”, destacou a presidente Lúcia Jales.
“Fico feliz e é uma honra para mim receber o convite para participar de um evento de tanta importância como este, organizado por uma entidade que tanto ajuda as mulheres de nosso Estado. A ABMCJ é uma comprovação de que as mulheres estão cada vez mais influenciando o mundo de hoje nas mais diversas áreas”, disse a prefeita Micarla de Sousa.
Para Lúcia Jales, a associação tem o papel de congregar as mulheres de todas as áreas da carreira jurídica. “Inclusive, só no ano passado fizemos 500 atendimentos jurídicos gratuitos para mulheres carentes”, completou
Segundo a presidente da associação, Lúcia Jales, a prefeita Micarla de Sousa será a palestrante no dia 5. “Ela proferirá o tema: `As mulheres ocupando cargo de poder`. A idéia é que ela apresente sua experiência durante a administração pública e como as mulheres estão influenciando esta área atualmente”, destacou a presidente Lúcia Jales.
“Fico feliz e é uma honra para mim receber o convite para participar de um evento de tanta importância como este, organizado por uma entidade que tanto ajuda as mulheres de nosso Estado. A ABMCJ é uma comprovação de que as mulheres estão cada vez mais influenciando o mundo de hoje nas mais diversas áreas”, disse a prefeita Micarla de Sousa.
Para Lúcia Jales, a associação tem o papel de congregar as mulheres de todas as áreas da carreira jurídica. “Inclusive, só no ano passado fizemos 500 atendimentos jurídicos gratuitos para mulheres carentes”, completou
domingo, 4 de outubro de 2009
ATÉ QUE PONTO VAI A DESVALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA???...
Desacato X abuso
Advogados são presos após discutirem com juiz
Por Flávio Rodrigues
Uma discussão entre advogados e um juiz em Pernambuco acabou na delegacia. Afrânio Gomes de Araújo Lopez Diniz e Hélcio de Oliveira França receberam voz de prisão do juiz Carlos Eduardo das Neves Mathias, titular da Vara de Tacaratu e substituto na Vara Única de Inajá, depois de insistirem para ter acesso aos autos de inquérito policial contra cliente deles. O episódio aconteceu na terça-feira (15/9). Na segunda-feira (21/9), a seccional pernambucana da OAB levou o caso ao conhecimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco e também ao Ministério Público. De acordo com relato dos advogados e de funcionários do tribunal, os advogados foram ao Fórum de Tacaratu para poder ver o decreto de prisão temporária contra os clientes deles, presos desde 10 de setembro. O juiz Neves Mathias informou aos advogados que não estava com o decreto. Este estaria na sua casa ou na delegacia de Polícia, disse, segundo conversa gravada pelos advogados. A partir daí, começou uma discussão entre eles e o juiz pediu que os advogados se retirassem. Diante da recusa, deu voz de prisão, alegando desacato, e chamou a Polícia.Afrânio Gomes de Araújo Lopez Diniz e Hélcio de Oliveira França foram conduzidos à delegacia local. Eles foram ouvidos, assim como o juiz Carlos Eduardo das Neves Mathias. Um Termo Circunstancial de Ocorrência (TCO) foi aberto contra os advogados. Os defensores também registraram dois Boletins de Ocorrência contra o juiz por abuso de autoridade. Os advogados foram liberados após dez horas na delegacia.Nessa segunda-feira (21/9), a OAB enviou uma Representação Administrativa para a Corregedoria-Geral de Justiça de Pernambuco e uma Representação Criminal para a Procuradoria-Geral de Justiça, ambas solicitando a apuração do caso e punição ao juiz Carlos Eduardo das Neves. Os documentos são assinados pelo presidente seccional da OAB de Pernambuco, Jayme Jemil Asfora Filho. Nos mesmo dia da detenção, Jayme Jemil enviou um pedido à Corregedoria-Geral de Pernambuco solicitando “enérgicas providências” em relação ao caso. Uma cópia da gravação também foi enviada.Procurado pela revista Consultor Jurídico, o juiz Carlos Eduardo das Neves Mathias informou, por meio da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que só se pronunciaria quando acionado oficialmente pela Corregedoria-Geral de Pernambuco.Clique aqui e aqui para ler as representações.Veja trechos da conversa gravada pelo advogado Hélcio de Oliveira França e clique aqui para ouvir a gravação:Advogado Hélcio França — O principal pra gente, pelo menos para mim, o principal de tudo é o decreto. Eu não posso fazer nada sem o decreto. Não tem como eu ir ao tribunal, nem discutir com o senhor se eu não sei o decreto. Eu não posso pedir nem para revogar a temporária se eu não sei o motivo que o senhor colocou na temporária [referindo-se à prisão temporária de seu cliente]. Juiz Carlos Eduardo — Certo. Você tem razão. Eu vou localizar. Tem que tá (sic) lá em casa. Se não estiver lá em casa, tem que estar com a Polícia Civil. Isso eu posso lhe afirmar.Advogado Hélcio França — Mas o senhor acabou de falar que não está com a Polícia Civil.Juiz Carlos Eduardo — Mas eu não enviei para o delegado. Mas eu posso ter encaminhado...o Mandato de Prisão que eu encaminhei esse processo, eu posso ter encaminhado o calhamaço junto...O advogado Hélcio França então argumenta sobre a dificuldade do trabalho sem o devido acesso ao Inquérito Policial, além de comentar que poderiam ter ocorrido “prisões arbitrárias, sem investigação”. Diante disso, o juiz pede que os advogados entrem com um Habeas Corpus:Juiz Carlos Eduardo — Vamos fazer o seguinte. Entrem com um Habeas Corpus no tribunal dizendo que o juiz está se negando a entregar a representação. Pronto. Façam isso.Advogado Hélcio França — Eu posso fazer, excelência.Juiz Carlos Eduardo — Porque vocês estão afrontando a minha idoneidade aqui.Advogado Hélcio França — Não, jamais...Juiz Carlos Eduardo — Tá faltando com o respeito comigo...Advogado Hélcio França — Não, aí eu vou pra Corregedoria...Juiz Carlos Eduardo — Estão querendo me igualar à Polícia. Eu não vou aceitar isso, não.Advogado Hélcio França — Eu também não vou aceitar não ter acesso [à documentação].Juiz Carlos Eduardo — Então entrem com um HC contra mim.Advogado Hélcio França — Eu vou entrar e vou entrar na Corregedoria também.Juiz Carlos Eduardo — Então pode sair da sala.Advogado Hélcio França — Não, calma, não é assim não.Juiz Carlos Eduardo — Pode sair da sala, meu amigo! Saia da sala! Saia da sala!Advogado Hélcio França — Tenha respeito.Juiz Carlos Eduardo — A Polícia! Advogado Hélcio França — Tenha respeito. Chame a Polícia.Nesse momento, segundo áudio e advogado, o juiz chama um soldado e ordena a prisão.Juiz Carlos Eduardo — Pode prender! O senhor (Hélcio França) e o senhor (Afrânio Gomes de Araújo) por me desacatar! Estão insinuando que eu não quero dar acesso aos documentos. Os dois estão me desrespeitando.Advogado Hélcio França — Eu só saio preso daqui com um representante da OAB. Eu lhe tratei sem respeito?Juiz Carlos Eduardo — Eu disse, se o processo estiver lá em casa eu vou trazer amanhã. O único que não me tratou sem respeito aqui foi o doutor Marllos [Marllos Hipólito, terceiro advogado presente na sala e que também tentava obter acesso ao mesmo processo em questão] e estão insinuando que estou agindo de forma ilegal.Advogado Hélcio França — Eu disse que o senhor, até agora, não nos deu acesso à nada.Juiz Carlos Eduardo — Vocês estão presos. Vão ser liberados. Vai ser lavrado um TCO (termo circunstancial de ocorrência).Advogado Hélcio França — Eu não vou ser preso, não.Juiz Carlos Eduardo — Isso é desacato!
Aos nobres colegas advogados,Acessem o link:http://www.conjur.com.br/2009-set-22/pernambuco-discussao-entre-advogados-juiz-termina-delegacia
Advogados são presos após discutirem com juiz
Por Flávio Rodrigues
Uma discussão entre advogados e um juiz em Pernambuco acabou na delegacia. Afrânio Gomes de Araújo Lopez Diniz e Hélcio de Oliveira França receberam voz de prisão do juiz Carlos Eduardo das Neves Mathias, titular da Vara de Tacaratu e substituto na Vara Única de Inajá, depois de insistirem para ter acesso aos autos de inquérito policial contra cliente deles. O episódio aconteceu na terça-feira (15/9). Na segunda-feira (21/9), a seccional pernambucana da OAB levou o caso ao conhecimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco e também ao Ministério Público. De acordo com relato dos advogados e de funcionários do tribunal, os advogados foram ao Fórum de Tacaratu para poder ver o decreto de prisão temporária contra os clientes deles, presos desde 10 de setembro. O juiz Neves Mathias informou aos advogados que não estava com o decreto. Este estaria na sua casa ou na delegacia de Polícia, disse, segundo conversa gravada pelos advogados. A partir daí, começou uma discussão entre eles e o juiz pediu que os advogados se retirassem. Diante da recusa, deu voz de prisão, alegando desacato, e chamou a Polícia.Afrânio Gomes de Araújo Lopez Diniz e Hélcio de Oliveira França foram conduzidos à delegacia local. Eles foram ouvidos, assim como o juiz Carlos Eduardo das Neves Mathias. Um Termo Circunstancial de Ocorrência (TCO) foi aberto contra os advogados. Os defensores também registraram dois Boletins de Ocorrência contra o juiz por abuso de autoridade. Os advogados foram liberados após dez horas na delegacia.Nessa segunda-feira (21/9), a OAB enviou uma Representação Administrativa para a Corregedoria-Geral de Justiça de Pernambuco e uma Representação Criminal para a Procuradoria-Geral de Justiça, ambas solicitando a apuração do caso e punição ao juiz Carlos Eduardo das Neves. Os documentos são assinados pelo presidente seccional da OAB de Pernambuco, Jayme Jemil Asfora Filho. Nos mesmo dia da detenção, Jayme Jemil enviou um pedido à Corregedoria-Geral de Pernambuco solicitando “enérgicas providências” em relação ao caso. Uma cópia da gravação também foi enviada.Procurado pela revista Consultor Jurídico, o juiz Carlos Eduardo das Neves Mathias informou, por meio da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que só se pronunciaria quando acionado oficialmente pela Corregedoria-Geral de Pernambuco.Clique aqui e aqui para ler as representações.Veja trechos da conversa gravada pelo advogado Hélcio de Oliveira França e clique aqui para ouvir a gravação:Advogado Hélcio França — O principal pra gente, pelo menos para mim, o principal de tudo é o decreto. Eu não posso fazer nada sem o decreto. Não tem como eu ir ao tribunal, nem discutir com o senhor se eu não sei o decreto. Eu não posso pedir nem para revogar a temporária se eu não sei o motivo que o senhor colocou na temporária [referindo-se à prisão temporária de seu cliente]. Juiz Carlos Eduardo — Certo. Você tem razão. Eu vou localizar. Tem que tá (sic) lá em casa. Se não estiver lá em casa, tem que estar com a Polícia Civil. Isso eu posso lhe afirmar.Advogado Hélcio França — Mas o senhor acabou de falar que não está com a Polícia Civil.Juiz Carlos Eduardo — Mas eu não enviei para o delegado. Mas eu posso ter encaminhado...o Mandato de Prisão que eu encaminhei esse processo, eu posso ter encaminhado o calhamaço junto...O advogado Hélcio França então argumenta sobre a dificuldade do trabalho sem o devido acesso ao Inquérito Policial, além de comentar que poderiam ter ocorrido “prisões arbitrárias, sem investigação”. Diante disso, o juiz pede que os advogados entrem com um Habeas Corpus:Juiz Carlos Eduardo — Vamos fazer o seguinte. Entrem com um Habeas Corpus no tribunal dizendo que o juiz está se negando a entregar a representação. Pronto. Façam isso.Advogado Hélcio França — Eu posso fazer, excelência.Juiz Carlos Eduardo — Porque vocês estão afrontando a minha idoneidade aqui.Advogado Hélcio França — Não, jamais...Juiz Carlos Eduardo — Tá faltando com o respeito comigo...Advogado Hélcio França — Não, aí eu vou pra Corregedoria...Juiz Carlos Eduardo — Estão querendo me igualar à Polícia. Eu não vou aceitar isso, não.Advogado Hélcio França — Eu também não vou aceitar não ter acesso [à documentação].Juiz Carlos Eduardo — Então entrem com um HC contra mim.Advogado Hélcio França — Eu vou entrar e vou entrar na Corregedoria também.Juiz Carlos Eduardo — Então pode sair da sala.Advogado Hélcio França — Não, calma, não é assim não.Juiz Carlos Eduardo — Pode sair da sala, meu amigo! Saia da sala! Saia da sala!Advogado Hélcio França — Tenha respeito.Juiz Carlos Eduardo — A Polícia! Advogado Hélcio França — Tenha respeito. Chame a Polícia.Nesse momento, segundo áudio e advogado, o juiz chama um soldado e ordena a prisão.Juiz Carlos Eduardo — Pode prender! O senhor (Hélcio França) e o senhor (Afrânio Gomes de Araújo) por me desacatar! Estão insinuando que eu não quero dar acesso aos documentos. Os dois estão me desrespeitando.Advogado Hélcio França — Eu só saio preso daqui com um representante da OAB. Eu lhe tratei sem respeito?Juiz Carlos Eduardo — Eu disse, se o processo estiver lá em casa eu vou trazer amanhã. O único que não me tratou sem respeito aqui foi o doutor Marllos [Marllos Hipólito, terceiro advogado presente na sala e que também tentava obter acesso ao mesmo processo em questão] e estão insinuando que estou agindo de forma ilegal.Advogado Hélcio França — Eu disse que o senhor, até agora, não nos deu acesso à nada.Juiz Carlos Eduardo — Vocês estão presos. Vão ser liberados. Vai ser lavrado um TCO (termo circunstancial de ocorrência).Advogado Hélcio França — Eu não vou ser preso, não.Juiz Carlos Eduardo — Isso é desacato!
Aos nobres colegas advogados,Acessem o link:http://www.conjur.com.br/2009-set-22/pernambuco-discussao-entre-advogados-juiz-termina-delegacia
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