ABMCJ-RN

segunda-feira, 26 de outubro de 2009

Em decorrência do reconhecimento da impossibilidade do jus postulandi para interposição de Recurso de Revista e de Agravo de Instrumento para o TST, deve-se deduzir que o entendimento contido nas Súmulas 219 e 329 e na OJ 305 da SDI-1 pode sofrer uma mitigação para deferir os honorários advocatícios na instância extraordinária, considerando a inaplicabilidade do artigo 791 da CLT e o reconhecimento da necessidade de contratação de advogado para o acompanhamento dos recursos naquele Tribunal Superior.

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OBJETIVOS DA ABMCJ

a) Efetivar ações que visem à defesa e a promoção dos direitos da mulher, especialmente as de carreira jurídica;

b) Conscientizar as mulheres de seus direitos e deveres como cidadãs e incentivá-las à participação efetiva na luta comum para uma cultura de paz;

c) Promover a elaboração de teses de caráter jurídico e social sobre a mulher, especialmente as de carreira jurídica, pesquisando a legislação nacional e internacional;

d) Defender o princípio da não discriminação, buscando promover a igualdade de direitos inerentes à pessoa humana;

e) Divulgar os trabalhos da Associação e de suas associadas;

f) Promover ações que visem à defesa do meio ambiente, do consumidor, da ordem econômica, da livre concorrência, e do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

g) Manter atualizadas todas as informações recebidas da Fédération Internationale des Femmes des CarriÃ¨res Juridiques, da Diretoria Nacional, das Comissões Estaduais e das Sub-Comissões da Associação, incentivando um processo de comunicação permanente, de modo que tudo o que possa interessar à mulher seja levado ao conhecimento das associadas;

h) Encaminhar estudos e sugestões aos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário e outras instituições, sempre que voltados para as finalidades da Associação;

i) Promover a cultura e o intercâmbio com organismos nacionais e internacionais de finalidades congêneres, bem como participar de congressos de interesse cultural, profissional, econômico e social;

j) Incentivar e desenvolver pesquisa científica dentro dos objetivos da Associação;

k) Promover a edição de obras de caráter jurídico, social e cultural.

segunda-feira, 26 de outubro de 2009

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